Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação).

Consulte aqui 

Decreto-Lei n.º 34/2010 de 15 de abril. Transpõe para a lei portuguesa a Directiva n.º 2007/23/CE, sobre as novas regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado.

Consulte aqui

Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho. O presente decreto-lei estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Consulte aqui

Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro. Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica.

Consulte aqui